Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estru...

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Q1125790 Direito Constitucional

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.

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