No que tange à relação do Brasil com as organizações interna...

CERTO

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O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (DECRETO No 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002)

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Artigo 4

Medidas para prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo

1. Cada Estado Parte, na medida em que não o tiver feito, deverá estabelecer um regime jurídico e administrativo para prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo e lograr uma cooperação internacional eficaz a respeito, a qual deverá incluir:

a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras instituições financeiras e outras entidades consideradas particularmente suscetíveis de ser utilizadas para financiar atividades terroristas. Este regime destacará os requisitos relativos à identificação de clientes, conservação de registros e comunicação de transações suspeitas ou incomuns.

b) Medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo, instrumentos negociáveis ao portador e outros movimentos relevantes de valores. Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da informação e não deverão impedir o movimento legítimo de capitais.

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Bons estudos.

dinheiro em efetivo = dinheiro em espécie

CERTO. As convenções internacionais destinadas a combater crimes graves, como o terrorismo, costumam exigir que os estados exerçam a sua jurisdição interna para prevenir e punir esses crimes. No caso da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, da qual o Brasil é parte desde 2005, os estados-partes devem, entre outras condutas, adotar "medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo" (art. 4(1)(b))

Que medidas de fato será que já foram tomadas?

GABARITO: CERTO

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O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do Decreto Legislativo n.º 780/2005 e promulgada pelo Decreto n.º 5.639/2005.

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A Convenção inclui disposições voltadas à prevenção e ao combate ao terrorismo, determinando que os Estados-membros implementem medidas internas, como sistemas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em espécie.

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Essas medidas visam coibir o financiamento de atividades terroristas, em conformidade com os regimes jurídicos de cada Estado e respeitando os direitos humanos e liberdades fundamentais.