A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que instit...

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Q3066213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:
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