À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS ...

PMI é um instrumento de caráter processual por meio do qual os privados submetem ao conhecimento da Administração Pública, desde estudos preliminares até projetos de interesse público que sejam contratáveis.

Assim, o procedimento de manifestação de interesse é o meio adequado para que o setor privado possa apresentar projetos que sejam relevantes para o cumprimento das obrigações estatais.

Dispositivo da Lei nº  de 1995 artigo 21 determina que “os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.”.

Errado

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP)

Art. 30. A PETROBRAS poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-RLCP REVISÃO 4 lá na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.  

Conhecimento propedêutico para fazer a questão

1.Primeiro temos que saber o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)? é um chamamento público que viabiliza a  em conjunto com a iniciativa privada.

2.Para que serve ? , investigações, levantamento de dados e informações técnicas para projetos de PPPs e de concessões. Trata-se, portanto, de procedimento de. Dessa forma, as informações compartilhadas permitem o desenvolvimento de política pública preexistente ou podem contribuir também na apresentação de novas ideias e inovações.

3.Como é feita uma PMI? O PMI é uma etapa anterior às licitações. Nele, as empresas apresentam, por conta própria, estudos relativos ao desenvolvimento de uma concessão ou PPP.

Analise da questão

Na questão vamos aplicar o art. Art. 30. A PETROBRAS poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-RLCP REVISÃO 4 lá na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.  

Erro da questão: FOI COLOCAR QUE O PMI somente pode ser feito por pessoa jurídica.

Lei 13.303

Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.  

§ 4º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.

GABARITO - ERRADO

O comando da questão não segue o CAPITULO V - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO - Seção I - Disposições gerais - ART. 30 do RLCP (REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PETROBRASBIOCOMBUSTÍVEL).

Art. 30. A PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.

COMANDO da questão:

A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação, Exclusivamente por pessoas jurídicas, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.