Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituiçã...

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Q439016 Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:
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Note-se que não há referência expressa ao sigilo bancário na Constituição Federal, o que gerou e tem gerado grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre seu fundamento.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6088/fundamento-constitucional-do-sigilo-bancario#ixzz3U85PTuLa

Ao meu ver foi anulada porque a C) e E) estão corretas. Mais alguém??

Entendo que a letra C também estaria certa se não envolvesse recursos públicos.

Nem entendi a e)

Acho que a correta seria a E, mas por ser um tema com grande divergência de opiniões, eles anularam. Mas, de acordo com umas decisões do STF, quando se envolver recursos públicos, não há o que se falar em sigilo bancário. Li um ótimo artigo sobre o assunto de uma mestra em Direito Econômico, que publicou, inclusive, um livro sobre sigilo bancário e a jurisprudência do STF:

https://www.conjur.com.br/2017-jul-17/tania-nigri-recurso-publico-nao-protegido-sigilo-bancario

 

Lembrem-se dos 3Fs: Fé, Foco e Força!

 

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