A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, jul...

Gabarito preliminar C. Justificativa do IADES para anulação: o item foi anulado, pois o Entendimento sobre Solução de Controvérsias aplica-se às disputas relativas aos acordos abrangidos (coveredagreements), conforme prescreve seu art. 1.1. Embora a jurisdição do sistema de solução de controvérsias seja muito ampla, nem todos os acordos da OMC estão cobertos. O Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais (TPR, na sigla em inglês) e o Acordo Plurilateral sobre Comércio de Aeronaves Civis (Agreementon Trade in Civil Aircraft) não estão cobertos pelo Entendimento. Esse fato não impede, no entanto, que o sistema seja qualificado como “um sistema único e integrado”. O sistema é assim descrito, porque ele se aplica a um conjunto de acordos, diferentemente do que acontecia na era pré-OMC, quando os acordos continham mecanismos de solução de controvérsias separados. O sistema é assim descrito, inclusive, por Peter Van denBossche, ex-membro do Órgão de Apelação, e por Werner Zdouc, diretor do Órgão de Apelação, no livro The Law andPolicyofthe World Trade Organization, Cambridge, ThirdEdition, p. 180.