Para realizar o cálculo do valor devido por determinado trib...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q2625983 Direito Tributário

Para realizar o cálculo do valor devido por determinado tributo, é necessário conhecer, além da alíquota cabível, o valor sobre o qual ela incide, o que se denomina base de cálculo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:

O valor de mercado do imóvel.

O valor venal do imóvel.

A quantia em dinheiro que consta da matrícula.

A quantia arbitrada unilateralmente pelo proprietário.

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