De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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Q1220789

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas.

a preservação das florestas, da fauna e da flora.

o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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