Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Ve...

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Q600571

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600571 Direito Constitucional

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.

Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.

Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.

Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.

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