Considerando-se a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – L...

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

primazia da responsabilidade da família na provisão do bem-estar de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.