Apresenta-se como competência privativa indelegável do Pres...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086832 Direito Constitucional

Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:

prover os cargos públicos federais, na forma da lei

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição

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