Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A) De fato, determina o art. 284, caput, do CPC/73, que “verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias". Este pronunciamento judicial que determina a emenda da petição inicial pelo autor, porém, deve ser fundamentado, pois o seu não atendimento leva ao indeferimento da exordial e à extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz, nesse ato, deve indicar o defeito existente para que este possa ser sanado pelo autor. Não há que se falar em qualquer lesão ao princípio da imparcialidade, haja vista a ausência de qualquer manifestação sua a respeito do mérito da causa. A não indicação do defeito autorizaria, inclusive, a oposição de embargos declaratórios. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A possibilidade de juízo de retratação da decisão que indefere a petição inicial está prevista no art. 296, caput, do CPC/73, in verbis: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), reformar sua decisão". Assertiva correta.
Alternativa C) Explica a doutrina que “na cumulação sucessiva, há uma ordem lógica entre os pedidos e uma dependência dos subsequentes em relação aos antecedentes: somente se o primeiro pedido for acolhido, os outros serão examinados; ou seja, nessa espécie de cumulação, o exame dos pedidos sucessivos depende do acolhimento do pedido anterior" (grifo nosso) (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 398). Assertiva correta.
Alternativa D) No que se refere a esse tipo de cumulação, explica, também, a doutrina: “Na cumulação eventual ou subsidiária, há um pedido principal e outro ou outros pedidos cujo exame ou julgamento ficam condicionados à rejeição do pedido principal. Na verdade, o que o autor quer prioritariamente é o acolhimento do pedido principal, sendo que ele aduz os pedidos subsidiários para o caso de o juiz entender que não deva acolher o pedido principal" (Ibidem, p. 399). Assertiva correta.
Alternativa E) De fato, a competência absoluta comum para o julgamento de ambos os pedidos é requisito para a sua cumulação. Nesse sentido a lei é interpretada pela doutrina, senão vejamos: “Pode-se dizer, com fundamento no art. 292, §1º, inciso II, que um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de ações é ser o mesmo juízo absolutamente competente para conhecer das duas ou mais ações cumuladas. Isso significa que somente é possível cumular num mesmo processo, em cumulação inicial ou ulterior, objetiva ou subjetiva, duas ou mais ações, quando para todas elas o juiz for igualmente competente pelas regras de competência absoluta" (Ibidem, p. 393). Havendo cumulação indevida de pedidos, porém, apesar de ser esta uma das hipóteses de inépcia da inicial (art. 295, parágrafo único, IV, CPC/73), que levam ao seu indeferimento (art. 295, I, CPC/73), não deve o juiz rejeitá-la, de plano, devendo conceder ao autor, com fulcro no art. 284, do CPC/73, oportunidade para sanar o defeito. Assertiva correta.

Resposta: Letra A.