Considere a seguinte situação hipotética: Determinado proce...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388612 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

negar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.

permitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

negar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n° 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.

permitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.

negar acesso aos autos, pois a Lei Federal n° 12.527/11 não inclui os processos investigativos entre aqueles que devam ser objeto de livre acesso.

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