Sobre a organização do Estado, os princípios da Administraçã...

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Q1197835

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1197835 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical condicionado à autorização mediante lei específica ou ato administrativo do superior hierárquico.

É vedada, sem exceção, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os estrangeiros naturalizados possuem os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros e podem ocupar todos os cargos e funções públicas.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a reserva percentual de vagas em concursos públicos fere o princípio da igualdade, sendo, portanto, inconstitucional.

O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

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