Ato administrativo é a declaração ___________________, que p...

Tema da Questão: Atos Administrativos

A questão aborda o conceito de ato administrativo. Um ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público.

Legislação Aplicável: Embora o conceito de ato administrativo não esteja expresso em um único artigo de lei, ele é amplamente discutido na doutrina e se fundamenta nos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Explicação do Tema: Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a administração pública manifesta sua vontade para cumprir suas funções. Esses atos devem obedecer à legislação vigente e estão sujeitos a controle, principalmente pelo Poder Judiciário, para garantir que não haja abuso de poder ou desvio de finalidade.

Exemplo Prático: Considere uma licença para construção emitida por uma prefeitura. Esse é um ato administrativo, pois é uma manifestação do poder público que autoriza o cidadão a realizar uma obra, produzindo efeitos imediatos, como o início da construção.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B - "do Estado ou de quem o represente / pelo Poder Público". Isso se deve porque os atos administrativos são declarações do Estado ou de seus representantes (como órgãos ou agentes públicos) e estão sujeitos ao controle do Poder Público, garantindo a legalidade e a legitimidade dos atos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - do gestor público / do cidadão: A expressão "do gestor público" não é precisa, pois um ato administrativo não é apenas a vontade de um gestor, mas sim do Estado. Além disso, o controle é do Poder Público, não do cidadão.
• C - do Poder Judiciário / de toda a sociedade: O Poder Judiciário não realiza atos administrativos, mas sim controla sua legalidade.
• D - do Estado ou de quem o represente / de toda a sociedade: Embora o início esteja correto, o controle é feito pelo Poder Público, não diretamente por toda a sociedade.
• E - do Poder Judiciário / do cidadão: Novamente, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, e o controle é do Poder Público.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave como "Estado", "Poder Público" e "controle", que indicam a esfera de atuação dos atos administrativos e quem realiza o controle de sua legalidade.

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do Estado ou de quem o represente / pelo Poder Público.

Fiscalização: Toda sociedade.

Controle: Poder público.

Embora o controle direto seja exercido pelo poder público, a sociedade tem ferramentas para fiscalizar 

e influenciar a administração pública.