Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a segui...

GAB - C

1 ( V ) Os atos discricionários conferem ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público, ou seja, ele tem uma margem de escolha dentro dos limites da lei. Ela se vale de sua discricionariedade, realizando um juízo de oportunidade e de conveniência. 

2 ( V ) No ato vinculado, a autoridade é obrigada a praticá-lo, quando preenchidos os requisitos legais. A Administração Pública age de acordo com a lei, que estabelece um único comportamento possível diante de caso concreto, sem espaço para realizar um juízo de conveniência e oportunidade. 

3 ( V ) A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).

4 ( V ) A invalidação (anulação) acontece quando um ato administrativo é praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser extinto. Referido ato deve ser desconstituído pela Administração Pública por afrontar o ordenamento, tendo efeitos “ex tunc”, com a pretensão de retirar os efeitos que foram produzidos pelo ato até o momento da invalidação e impedir que continua produzindo efeitos, sendo que a Administração Pública poderá invalidar de ofício ou pela provocação de qualquer interessado.

ATENÇÃO!!!

Existe um prazo para a anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para os destinatários. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado, exceto se houver comprovação de má-fé.

BONS ESTUDOS, RAPAZIADA!!!

GAB C

Sobre o item 4:

Imagine que um servidor público foi promovido a um cargo de chefia com base em um ato administrativo que, 

posteriormente, foi considerado ilegal porque não seguiu os procedimentos corretos de concurso público. 

A invalidação desse ato resultaria na anulação da promoção, e o servidor seria reconduzido ao seu cargo anterior.

 Esse processo objetiva restaurar a ordem jurídica violada, colocando as partes envolvidas (o servidor e a administração pública) 

de volta à situação anterior ao ato ilegal.