A ação principal de improbidade administrativa pode ser pro...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388615 Direito Administrativo

A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta

por qualquer cidadão.

por partido político com representação no Poder Legislativo correspondente à esfera em que se deu o ato (Federal, Estadual ou Municipal).

por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

pelo Procurador Geral de Justiça, se ente estadual ou municipal, e pelo Procurador Geral da República, se ente federal.

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