Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a ...

Vamos analisar a questão que fala sobre os princípios e recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para compreender essa questão, é importante conhecer os princípios legais que regem o SUS, bem como as recomendações e diretrizes que orientam suas práticas.

O tema central da questão é a proteção integral dos direitos humanos dos usuários do SUS, comparando-o com a atenção especial a casos de maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes.

Alternativa correta: E - Errado

A explicação para a alternativa "E - Errado" ser a correta é que tanto a proteção integral dos direitos humanos quanto a atenção a maus-tratos e violência são princípios fundamentais do SUS e estão previstos em legislações específicas.

O SUS, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), tem como um de seus princípios a integralidade do atendimento, que inclui a proteção dos direitos humanos dos usuários em qualquer circunstância. Portanto, essa proteção é um princípio legal, e não apenas uma recomendação infralegal.

Além disso, a atenção a situações de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes é uma diretriz prioritária no SUS, fundamentada por legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que reforça seu caráter de princípio legal.

Alternativa incorreta: C - Certo

A alternativa "C - Certo" está incorreta porque considera que a proteção dos direitos humanos é um princípio legal, mas a atenção aos maus-tratos é apenas uma recomendação infralegal, o que não está de acordo com as disposições legais do SUS e do ECA.

Com base nisso, podemos concluir que a alternativa correta é E - Errado, pois reflete corretamente a natureza legal e prioritária da proteção dos direitos humanos no SUS.

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A atenção especial à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes não é apenas uma recomendação infralegal, mas sim um direito e uma obrigação dos serviços de saúde. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, determina que os profissionais de saúde devem notificar casos de violência contra crianças e adolescentes. Isso implica em responsabilidade legal dos serviços de saúde para identificar, notificar e encaminhar casos de violência, maus-tratos e negligência, de modo a garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

RESPOSTA: ERRADO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14679.htm