As Leis, Normas, Artigos, Portarias, Resoluções e Decretos f...

A alternativa correta é Alternativa C.

O tema desta questão é a legislação que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), com foco específico nas Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família. Conhecer essas portarias e leis é fundamental para quem trabalha ou pretende trabalhar na Atenção Básica em Saúde, já que essas normas direcionam como devem funcionar os serviços e as equipes na comunidade.

Alternativa C - Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997: Esta é a alternativa correta. A Portaria nº 1.886/1997 estabelece as normas e diretrizes para a implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF), que são fundamentais para a estratégia de Atenção Básica no SUS. Ela define como essas equipes devem ser formadas e quais são suas atribuições, promovendo a saúde e prevenindo doenças a partir de uma abordagem comunitária e familiar.

Alternativa A - Portaria GM/MS nº 1.882, de 18 de dezembro de 1997: Esta portaria não está relacionada com as diretrizes do PACS e PSF, mas sim com a regulamentação de outras áreas dentro da saúde. Seu foco é diferente e não atende ao enunciado da questão.

Alternativa B - Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998: Esta portaria não aborda as diretrizes do PACS e PSF. Trata-se de outros aspectos da administração e regulação do SUS, que não são pertinentes para responder a esta questão.

Alternativa D - Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: Esta lei é responsável por definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e não está ligada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou ao Programa de Saúde da Família.

Alternativa E - Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998: Esta portaria refere-se à Política Nacional de Medicamentos e não está relacionada com as normas e diretrizes dos programas mencionados na questão.

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimentos sobre a legislação específica do SUS, especialmente no que se refere às normas e portarias que regulam a Atenção Básica. A compreensão dessas diretrizes é essencial para implementar e participar de programas de saúde comunitária de forma eficaz.

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A alternativa correta é a C - Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997. Essa portaria estabelece as normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família. É importante salientar que tanto o Programa de Agentes Comunitários de Saúde quanto o Programa de Saúde da Família são importantes programas do SUS, que visam melhorar a qualidade da saúde da população, principalmente daquelas que vivem em áreas mais vulneráveis. Esses programas são implementados em parceria com as prefeituras e envolvem a atuação de equipes multiprofissionais, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde.