Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a ...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema central: o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições legais. O SUS é um sistema de saúde público brasileiro que tem como objetivo garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A questão avalia se a formulação de política penal relacionada a temas de saúde está entre as competências do SUS. Para isso, é necessário conhecer a legislação vigente, especialmente a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que define as responsabilidades e o campo de atuação do SUS.

Alternativa Correta: E - errado

A formulação de políticas penais, como a provocação de aborto e a incitação ao suicídio, não é competência do SUS. Essas questões são de natureza jurídica e penal, sendo geridas por órgãos de Justiça e Segurança Pública. O SUS tem a responsabilidade de atuar na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde, mas não na formulação de políticas penais.

Justificativa para a Correção:

A legislação do SUS foca em garantir a saúde da população por meio de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e assistência terapêutica, entre outras. Questões legais relacionadas a crimes ou infrações penais não fazem parte das atribuições do SUS.

Análise de Alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta porque atribui ao SUS responsabilidades que não lhe competem. A política penal é uma atribuição do sistema judiciário, não de um sistema de saúde.

E - errado: Esta é a alternativa correta porque reflete com precisão o âmbito de atuação do SUS, conforme definido pela legislação pertinente.

Compreender que o SUS não está envolvido na formulação de políticas penais nos ajuda a evitar confusões entre os papéis das diferentes instituições públicas. É crucial se familiarizar com as atribuições específicas de cada órgão para interpretar questões como essa de forma eficaz.

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A política penal é de competência do Poder Legislativo, e temas como aborto ou suicídio são tratados sob o aspecto jurídico e penal, com as devidas implicações legais, sendo regulamentados em outras áreas do direito, como o Código Penal.

Embora o SUS trate da saúde mental e da assistência a vítimas de violência e doenças relacionadas ao abuso (como doenças sexuais), as políticas relativas a temas como aborto (quando legalizado) e incitação ao suicídio estão em outros âmbitos jurídicos, não sendo função do SUS formular políticas penais sobre esses assuntos.

Resposta: ERRADO

Resposta da questão : ERRADA