Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternati...

Vamos analisar cada assertiva da questão para entender por que a alternativa C é a correta.

I. O contrato de representação comercial não admite as cláusulas del credere.

A cláusula del credere é aquela em que o representante se responsabiliza pelo pagamento dos valores devidos pelo cliente, caso ele não pague. No contrato de representação comercial, essa cláusula é vedada, conforme previsto no Art. 42 da Lei nº 4.886/1965. Portanto, a assertiva está correta.

II. Nas sociedades anônimas, as ações representam a divisão do total do capital integralizado.

As ações de uma sociedade anônima realmente representam a divisão do capital social da empresa. Portanto, esta assertiva está correta.

III. Nas sociedades anônimas, as ações, quando preferenciais, podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), as ações preferenciais podem ter o direito de voto limitado ou suprimido, conforme estabelecido no estatuto. Portanto, esta assertiva está correta.

IV. No contrato de factoring, se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á um contrato de comissão.

No contrato de factoring, o faturizador antecipa capital ao cedente, mas isso não caracteriza um contrato de comissão. O factoring é uma operação de cessão de crédito e não se confunde com comissão. Assim, a assertiva está incorreta.

V. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá em 6 (seis) meses, contados da data de emissão do cheque.

Na verdade, a prescrição do cheque ocorre em 6 meses, mas contados a partir do término do prazo de apresentação, que é de 30 dias para cheques da mesma praça e 60 dias para cheques de praças diferentes, conforme o Art. 59 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985). Portanto, a assertiva está incorreta.

Justificativa da Alternativa Correta (C): As assertivas II, IV e V estão incorretas, pois a II está correta, mas as IV e V estão incorretas conforme esclarecido acima. Assim, a alternativa C é a resposta correta.

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Lei 6404/76 (LSA)

Assertiva III - Art. 111 O Estatuto poderá deixar de conferir ás ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observando o disposto do nart. 109.

 

assertiva I: correta -> Lei 4.886, art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. 
Clausula del credere é aquela em que o comissário assume o risco, ou parte dele, por uma eventual inadimplência do comprador.

assertiva II: incorreta -> não necessariamente, pois as ações tem valor flutuante e depende da cotação no mercado de ações.

assertiva III: correta -> Lei 6.404, art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

assertiva IV: incorreta -> O factoring caracteriza-se pela aquisição de ativos (contas a receber) mediante pagamento a vista, sem risco de inadimplemento e sem direito a regresso. Logo não se descaracteriza com a liquidação antecipada.

assertiva V: incorreta -> Lei 7.357, art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Por sua vez o artigo 47 diz: Pode o portador promover a execução do cheque(...)

Quanto à assertiva II, creio que o equívoco é que as ações representam a divisão total do capital social e não do capital integralizado.

Lei 6.404/76
Art. 1º. A companhia ou sociedade anonima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não o valor nominal.

Bons estudos a todos!!

Nesta questão ha algo de errado uma vez que o rt 43 da  Lei nº 8.420/92 proibe a clausula del credere, “Art. 43- É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”

Só bastava saber que o item "I" estava correto, já eliminaria todas as opções, exceto a letra "C".