A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q1698269 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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