Nos procedimentos de jurisdição voluntária

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Q45534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45534 Direito Processual Civil - CPC 1973

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

não cabe apelação da sentença.

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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