A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não...

A questão trata de princípios administrativo, em especial, dos princípios que regem as licitações públicas. Para responder à questão, vejamos cada um dos princípios mencionados em suas alternativas. 

Princípio da legalidade é o princípio que determina que a administração pública só pode agir mediante autorização legal, isto é, só pode agir quando existir lei que ampare sua atuação, não podendo atuar de forma contrária à lei ou na falta de lei.

Princípio da isonomia é o princípio que determina que todas as pessoas em posição similar devem ser tratadas de forma igualitária. Nas licitações públicas esse princípio significa que todos os licitantes e potenciais licitantes devem receber tratamento igualitário.

Princípio da publicidade é o princípio pelo qual os atos administrativos devem receber a maior divulgação possível, inclusive os atos praticados nos processos licitatórios.

Princípio vinculação ao instrumento convocatório é o princípio que determina que, nas licitações públicas, tanto os particulares licitantes quanto a administração pública devem obedecer às regras previstas no edital que é considerado a “lei" do certame.

O artigo 41 da Lei nº 8.666/1993, ao dispor que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, concretiza o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.

Gabarito do professor: D.