Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade
de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao
interesse coletivo e benefícios públicos.
Considerando o texto, julgue as afirmativas a seguir:
( ) A União somente participará de consórcios públicos em que
também façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os Municípios consorciados. Sendo que,
para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público
poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais
ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão ou
permissão não cabendo nesse tipo de contrato a autorização
de obras e serviços públicos, devendo esses ser em conjunto,
indicando de forma específica o objeto da concessão e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas especiais em vigor.
( ) O contrato, através do qual será constituído o consórcio
público, para devida celebração, dependerá da prévia
subscrição de protocolo de intenções, o qual deverá,
necessariamente, conter as seguintes cláusulas, entre outras:
a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de
que o consórcio público é associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado sem fins econômicos; as condições
para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou
termo de parceria.
( ) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio, que será
formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam,
sem exceções. Sendo a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio, permitida para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade
de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao
interesse coletivo e benefícios públicos.
Considerando o texto, julgue as afirmativas a seguir:
( ) A União somente participará de consórcios públicos em que
também façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os Municípios consorciados. Sendo que,
para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público
poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais
ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão ou
permissão não cabendo nesse tipo de contrato a autorização
de obras e serviços públicos, devendo esses ser em conjunto,
indicando de forma específica o objeto da concessão e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas especiais em vigor.
( ) O contrato, através do qual será constituído o consórcio
público, para devida celebração, dependerá da prévia
subscrição de protocolo de intenções, o qual deverá,
necessariamente, conter as seguintes cláusulas, entre outras:
a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de
que o consórcio público é associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado sem fins econômicos; as condições
para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou
termo de parceria.
( ) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio, que será
formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam,
sem exceções. Sendo a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio, permitida para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativa A: V, V, F e V. Ou Alternativa B: F, V, F e V. Ou Alternativa C: V, F, V e F. Ou Alternativa D: V, F, F e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V, F e V. Para resolução da questão em análise,
faz-se necessário o conhecimento de Consórcios Públicos.

 Diante disso, vamos a uma breve
explicação

Primeiramente, cabe destacar que a Lei
11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências.

Com base na referida Lei, é relevante
ressaltar que a União somente participará de consórcios públicos em que também
façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados;

 Segundo inciso I do §
1º do art. 2º, transcrito abaixo, para o cumprimento de seus objetivos, o
consórcio público poderá:

 I – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades
e órgãos do governo;

 Ainda no art. 2º, o parágrafo 3º,
transcrito abaixo, versa sobre concessão, permissão ou autorização.

 § 3º Os consórcios públicos poderão
outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e
as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em
vigor.

Ademais, o art. 3º estabelece a subscrição
de protocolo de intenções previamente a celebração do contrato, conforme transcrito
abaixo.

 Art. 3º O consórcio público será
constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo
de intenções.

Já o Art. 4º estabelece
as cláusulas necessárias, conforme transcrito abaixo.

Art. 4º São cláusulas necessárias do
protocolo de intenções as que estabeleçam:

(...)

III – a indicação da área de atuação do consórcio;

IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

(...)

X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão
ou termo de parceria;

(...)

Por fim, o art. 8º estabelece a entrega
de recursos, sendo proibida a aplicação de recursos provenientes do contrato de
rateio em despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito,
conforme parágrafo 2º do art. 8º transcrito abaixo.

§ 2º É vedada a
aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito. (g.n).

Ante o exposto, a alternativa correta é
a letra “C', uma vez que a segunda afirmativa está errada, pois os consórcios
públicos poderão outorgar também a autorização de obras ou serviços
públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público. Além
disso, a última afirmativa está errada, pois é vedada a aplicação dos recursos,
conforme §2º do art. 8º.

Gabarito
do Professor: Letra “C".Gabarito
da Banca: Letra “A".

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