O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protest...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

É permitido ao Município manter cultos e igrejas.

É assegurado ao Município de Monte Castelo estabelecer culto e vedado manter igreja.

Desde que a participação não seja obrigatória aos moradores, é permitido ao Município manter e estabelecer igrejas e cultos.

É vedado ao Município de Monte Castelo estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependências ou alianças.

Somente o Governo Federal pode manter cultos e igrejas obrigatórios.

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