Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.A pena discipli...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |
Q2219415
Legislação Federal
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional
valerá pelo prazo de até cinco anos, ressalvada a
hipótese de revisão do processo.
Art. 17, IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no §7°
§7° - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição.
ERRADO. A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional valerá pelo prazo de até cinco anos, ressalvada a hipótese de revisão do processo.
Art. 17, IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no §7°
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