Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340 de 2006, ...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |
Q1086848
Direito Processual Penal
Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340
de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”,
entende-se como “violência moral”, qualquer conduta
que: