À luz da atual Constituição da República Federativa do Brasi...

Alternativa Correta: A - da União

A questão aborda a competência para a manutenção de relações com Estados estrangeiros e a participação em organizações internacionais, conforme a Constituição Federal de 1988. Este tema se insere no estudo das competências dos entes federativos brasileiros, mais precisamente no âmbito da Organização Político-Administrativa do Estado.

A resposta correta é a alternativa A, pois de acordo com o artigo 21, inciso I da Constituição Federal, cabe à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Este dispositivo estabelece que a União é o ente federativo responsável pelas relações exteriores do Brasil, garantindo a centralização deste tipo de competência para assegurar a soberania e a uniformidade nas políticas internacionais.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B - dos Estados: Os Estados, conforme a Constituição, não possuem competência para manter relações com Estados estrangeiros ou participar de organizações internacionais. Suas competências são mais voltadas para assuntos internos e regionais.

Alternativa C - os Territórios: Atualmente, os Territórios não são considerados entes federativos no Brasil. Mesmo que existissem, suas competências seriam delimitadas pela União, e certamente não incluiriam a manutenção de relações internacionais.

Alternativa D - os Municípios: Os Municípios possuem competências muito mais restritas, voltadas para questões locais, como saúde, educação e infraestrutura. Não têm nenhuma competência no que se refere a relações internacionais, que são de competência exclusiva da União.

Para resolver questões como esta, é importante que o aluno conheça bem as competências atribuídas a cada ente federativo pela Constituição Federal. Este conhecimento é fundamental para diferenciar as atribuições da União, Estados, Municípios e, quando existentes, Territórios.

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Segundo o 5º, Que compete privativamente à União: I – manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, e celebrar tratados e convenções internacionais

Resposta Letra A

 Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Gab:A

ART. 21. COMPETE À UNIÃO:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações

internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras

transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

[Competência do Presidência da República]

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza

financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros

e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de

desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os

serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos

serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos

de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e

fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

[Predominância do interesse nacional]

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e

dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao

Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e

cartografia de âmbito nacional;

[Predominância do interesse nacional]

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de

programas de rádio e televisão;

[Competência do MJSP]

XVII - conceder anistia;

[Competência do Congresso Nacional]

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,

especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios

de outorga de direitos de seu uso

da até medo kkkk