ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fisc...

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Q197927

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil |

Q197927 Legislação Estadual

ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, do Estado do Espírito Santo. Assinale a alternativa abaixo que está em DESACORDOcomesta lei.

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos é uma das penalidades previstas para os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes.

Dificultar ou impedir o uso das praias constitui infração às normas ambientais.

A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada para evitar danos ambientais quando a penalidade de embargo se revelar insuficiente, ou quando não houver possibilidade de recuperação ambiental sem a retirada da obra/construção.

Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.

O valor da multa, simples ou diária, deverá ser recolhido em favor da SEAMA, sendo vedado qualquer tipo de conversão dos valores correspondentes em serviço ou doação de bens.

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