Está circunscrita na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o ...

possibilidade de que empresas com e sem fins lucrativos criadas por assistentes sociais possam prestar serviços para os sistemas de ensino e serem remuneradas através dos recursos do referido Fundo.

destinação de parte da dotação orçamentária do Fundo para o CFESS e os CRESS desenvolvam políticas de formação gratuitas para que os/as assistentes sociais se qualifiquem para atuar na educação básica das escolas públicas brasileiras. 

inclusão de assistentes sociais como profissionais da educação básica.

vinculação do orçamento do FUNDEB com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e com o Programa Universidade para todos (PROUNI) a fim de ampliar o quantitativo de matrículas cursos superiores de graduação em Serviço Social. Apenas as entidades de ensino superior que fizerem adaptações em seus currículos para contemplar disciplinas pedagógicas farão jus aos recursos do FUNDEB destinados ao FIES e ao PROUNI.