O poder público municipal, mediante lei específica para terr...

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Q855319

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855319 Direito Constitucional

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.

o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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