Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q472262
Direito do Consumidor
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.
As regras do CDC são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes.
As regras do CDC são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes.
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