Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo...

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Q1952205

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952205 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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