Julgue o item, relativo a demonstrações contábeis.O superavi...

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Q1783215 Contabilidade Pública

Julgue o item, relativo a demonstrações contábeis.


O superavit financeiro, apurado pela diferença entre ativo e passivo financeiros no balanço patrimonial do exercício anterior, é fonte para a abertura de créditos adicionais. Não é considerado como recurso orçamentário do exercício de referência nem no cálculo do deficit ou do superavit do exercício.

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Esta questão versa sobre o superavit financeiro.

Segundo a Lei n.º 4.320/81964, tem-se que:

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

[...]

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;           

[...]

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas."

Isso é suficiente para justificar a primeira parte do item. Agora vejamos o que diz o MCASP, 9ª ed., pág. 493:

"Esse desequilíbrio ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, não pode ser demonstrado como parte da receita orçamentária do Balanço Orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário. O superávit financeiro não é receita do exercício de referência, pois já o foi em exercício anterior, mas constitui disponibilidade para utilização no exercício de referência. Por outro lado, as despesas executadas à conta do superávit financeiro são despesas do exercício de referência, por força legal, visto que não foram empenhadas no exercício anterior."

Tendo em vista o que dispõe o trecho grifado acima e o art. 43 da Lei n.º 4.320/1964, tem-se que o item está correto.


Gabarito do Professor: CERTO.

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LEI 4.320/64

Art. 43. A abertura dos créditos suplementar e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:                

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (...)

§ 3º O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária.

MCASP - Gabarito Certo

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

SOC não constitui item de receita orçamentária

Literalidade do § 2º do artigo 43, da Lei 4320/64, in verbis:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

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