Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: “...

A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, em especial no que tange ao Mandado de Injunção. Analisemos as assertivas, para encontrar a correta:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Lei 13.300/06, art. 3º - São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme Lei 13.300/06, art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Alternativa “c”: está incorreta. Seria assim caso a corrente fosse a “não concretista”. Na verdade, a posição “concretista individual” pode ser “direta” ou “intermediária”. Na posição concretista direta, a concessão da ordem no MI “concretiza” o direito diretamente, independentemente de atuação do órgão omisso, até que a norma constitucional venha a ser regulamentada. Por ser individual, a decisão vale apenas para o impetrante, pessoa natural ou jurídica. Na posição concretista intermediária, julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao órgão omisso prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia, o direito passa a ser assegurado para o impetrante, pessoa natural ou jurídica (por ser individual).

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Gabarito do professor: letra d.

Gabarito: Letra D:

Art. 105, inciso I, alínea "h", da Constituição Federal:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente: (...).

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal (...)".

letra C- Incorreta. a questão apresenta a definição da corrente NÃO CONCRETISTA- a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo formalmente a sua inércia.

A corrente CONCRETISTA PODE SER GERAL E INDIVIDUAL

A corrente CONCRETISTA INDIVIDUAL pode ser de duas formas:

a- Concretista individual intermediária:deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.

b-Concretista individual direta:a decisão concede o direito de plano, sem estipular um prazo para que a autoridade competente edite aquela norma regulamentadora, efeitos inter partes;

CONCRETISTA GERAL:teoria concretista geral os efeitos da decisão produzem efeitos erga omnes, conferindo o direito até que o poder público edite a norma regulamentando aquela lei de eficácia limitada.

FONTE:

Quadro com base nas lições do Prof. Pedro Lenza. (Direito Constitucional Esquematizado, 13ª ed., Editora Saraiva

Depois do art. 105Ih, sobra o que pro STJ julgar em sede de MI?

Bizarro.

Assertiva d

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com exceção dos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Letra a:

Lei no 13.300/2016

Art. 3o São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.