A Constituição Federal Brasileira

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Q85602

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85602 Direito Constitucional

veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

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