Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos m...
Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos meios de comunicação, qual é órgão responsável por clarificar as condições de uso de direitos previamente estabelecidos?
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - Supremo Tribunal Federal
Tema central da questão: A questão aborda a regulação jurídica da propriedade cruzada dos meios de comunicação. Este é um tema relevante na área de comunicação social, pois envolve o controle e a concentração dos meios de comunicação, que podem afetar a pluralidade e a diversidade de informações disponíveis para a sociedade.
No Brasil, a propriedade cruzada refere-se à posse de diversos tipos de mídia (por exemplo, jornais, rádios e televisões) por um mesmo grupo econômico. A regulação desse fenômeno é fundamental para evitar a formação de monopólios ou oligopólios, que podem limitar a concorrência e a liberdade de imprensa.
Justificativa da alternativa correta:
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para interpretar a Constituição Federal e, consequentemente, clarificar as condições de uso de direitos previamente estabelecidos, inclusive no que tange à propriedade cruzada. Quando há dúvidas ou conflitos sobre a interpretação de normas constitucionais relacionadas aos meios de comunicação, é o STF que tem a palavra final. Sua função é assegurar que as leis estejam de acordo com a Constituição, e sua atuação é vital em questões complexas, como a regulação dos meios de comunicação.
Análise das alternativas incorretas:
A - Ministério das Comunicações: Embora seja um órgão importante na implementação de políticas públicas na área de comunicações, ele não possui competência para interpretar ou clarificar direitos constitucionais.
C - Secretaria de Estado de Comunicação Social: Esta secretaria geralmente está envolvida na disseminação de informações governamentais, mas não tem papel na regulação jurídica ou na interpretação de direitos legais e constitucionais.
D - Câmara Legislativa: Responsável por criar leis, mas não por interpretá-las ou clarificar direitos já estabelecidos. O papel da Câmara é mais voltado para o debate e aprovação de novas legislações.
E - Prefeituras Municipais: Atuam no âmbito local e não têm competência na regulação de direitos constitucionais ou no controle de propriedade cruzada dos meios de comunicação.
Em síntese, o STF é o órgão apropriado para tratar de questões envolvendo a regulação jurídica dos direitos previamente estabelecidos, como é o caso da propriedade cruzada dos meios de comunicação. A compreensão dessa estrutura é essencial para qualquer um que estude para concursos na área de comunicação social.
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