Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos meios de comunicação, qual é órgão responsável por clarificar as condições de uso de direitos previamente estabelecidos?

Question

A

Ministério das Comunicações

B

Supremo Tribunal Federal

C

Secretaria de Estado de Comunicação Social

D

Câmara Legislativa

E

Prefeituras Municipais

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Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [B] Supremo Tribunal Federal

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