O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Crimin...
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Q353558
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
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No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.