O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de sua...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543818 Serviço Social

O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que:

Constará na certidão disciplinar e/ou ética informações sobre a inscrição e o número respectivo do/a assistente social, dados pessoais das partes denunciadas, exceto a situação disciplinar e/ou ética.

A certidão poderá ser solicitada perante os CRESS ou CFESS, pelo/a denunciado/a ou procurador constituído, dependendo do local onde for requisitada, sendo que a mesma terá o mesmo teor, a ser unificado pelo CFESS.

Constará na certidão disciplinar e/ou ética informação sobre débitos, parcelamentos, assim como todas as informações específicas, relativas ao processo.

A certidão será entregue presencial ou eletronicamente ao(à) denunciado(a), mediante envio de identificação com solicitação de retirar por escrito, e a entrega deverá ser realizada em caráter público para garantia da responsabilidade civil.

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