Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasilei...

Tema da Questão: Direitos Humanos na Constituição Brasileira

A questão aborda os Direitos Humanos conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Esses direitos são fundamentais para a proteção e garantia das liberdades e direitos dos cidadãos. A Constituição de 1988 é conhecida por sua ênfase nos direitos fundamentais, sendo um marco na história constitucional brasileira.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Este artigo é considerado uma cláusula pétrea, significando que não pode ser abolido ou alterado de forma a diminuir os direitos nele assegurados.

Análise da Alternativa Correta:

A - Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.

Esta alternativa é ERRADA. Embora a Constituição de 1988 seja conhecida por sua abrangência nos direitos fundamentais, ela não foi a primeira a consolidá-los. Constituições anteriores já possuíam dispositivos relacionados aos direitos humanos, embora de forma menos ampla e detalhada. Por exemplo, a Constituição de 1946 também tratava de direitos fundamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.

Esta alternativa está CERTA. A Constituição de 1988 permite a existência de direitos fundamentais implícitos, que são aqueles não expressamente previstos, mas que podem ser deduzidos a partir do texto constitucional e dos princípios fundamentais.

C - No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito à vida e formais como, o direito a certidões.

Esta alternativa está CERTA. O Artigo 5º contempla direitos materiais, como o direito à vida, e direitos formais, como o direito a certidões, demonstrando a diversidade dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

D - O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado cláusula pétrea.

Esta alternativa está CERTA. O Artigo 5º é de fato uma cláusula pétrea, significando que é protegido contra emendas que visem abolir direitos nele garantidos.

E - Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

Esta alternativa está CERTA. A Constituição de 1988 é conhecida por consolidar um vasto conjunto de direitos fundamentais, abrangendo direitos civis, políticos, sociais e econômicos.

Estratégia para Resolução:

Ao enfrentar questões desse tipo, é importante identificar o tema central e lembrar de conceitos-chave, como a noção de cláusula pétrea e a possibilidade de direitos implícitos. Uma leitura atenta do enunciado e das alternativas, buscando termos e afirmações que se destaquem por sua incorreção ou precisão, é fundamental.

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A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de 1824 .

Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 2014

*página 116 "Liberdades públicas: por forte influência das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), configurando a ideia de constitucionalismo liberal,80 a Constituição de 1824 continha importante rol de Direitos Civis e Políticos. Sem dúvida influenciou as declarações de direitos e garantias das Constituições que se seguiram".

*Página 121 "Constituicão de 1891 - Declaração de direitos: a declaração de direitos foi aprimorada, abolindo-se a pena de galés (que já havia sido extinta pelo Dec. n. 774, de 20.09.1890)," a de banimento e a de morte, ressalvadas, neste último caso, as disposições da legislação militar em tempo de guerra. Houve prevalência de proteção às clássicas liberdades privadas, civis e políticas, não s e percebendo a previsão d e direitos dos trabalhadores nos termos do que vai ser sentido no texto de 1934. No tocante às garantias constitucionais, na Constituição de 1891 houve expressa previsão, pela primeira vez no  constitucionalismo pátrio, do remédio constitucional do habeas corpus".

*Página 123, Constituição de 1934 "Por isso é que a doutrina afirma, com tranquilidade, que o texto de 1934 sofreu forte influência da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2.' geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado social de direito (democracia social)."

o elaborador dessa prova nao estudou o artigo 60 da cf que engloba o art 5º como clausula petrea.

O enunciado fala em DIREITOS HUMANOS!!! Direitos fundamentias podem ter sido positivadas nas Constituições anteriores, mas DIREITOS HUMANOS com certeza foi apenas da de 1988, questão mal formulada. 

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.