Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidad...
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Q785437
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada cidade, marcada por grave poluição
visual, principalmente pelo excessivo número de
outdoors e placas de estabelecimentos comerciais.
Esses elementos visuais eram permitidos pela
legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a
denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência
de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa
lei, todas as licenças que os interessados possuíam
restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu
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