Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos C...

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Q25027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25027 Direito Administrativo

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

resolução.

regulamento.

provimento.

instrução normativa.

decreto.

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