Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
a) INCORRETA. Conforme p. único do art. 89, incorre na pena todo aquele que tenha comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade e tenha se beneficiado da dispensa ou inexibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público.
b) CORRETA. Conforme o estabelecido no art. 99, "caput".
c) INCORRETA. Não ocorre a perda da remuneração, mas sim a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, conforme art. 83.
d) INCORRETA. Estas sanções são aplicáveis nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado. Art. 87.
e) INCORRETA. É admitida a ação penal privada subsidiária da pública, que é proposta quando a ação penal pública não for ajuizada no prazo legal. Art. 103.
Gabarito do professor: letra B.
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Comentários
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Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Eu respondi a C e o gabarito dado foi a letra B. Alguém pode me mandar um inbox explicando?
É porque não é a "perda da remuneração do cargo" e sim perda do cargo. Creio que o erro seja esse na alternativa C.
Qual o erro da ''d''?
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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