Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.4...

GABARITO: LETRA D

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:     (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

(...)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.