Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar ...
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905197
Direito Administrativo
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa,
precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os
requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os
requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará
porque, nesse caso, a licença para funcionamento é
um ato administrativo