O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a...

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Q1965036

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965036 Direito Tributário

O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que:

O Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS.

O Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que tratase de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário.

A empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida.

Conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca.

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