O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquo...

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Q1965039

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965039 Direito Tributário

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.

A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.

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O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquo...

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