Julgue o item a seguir.According to Law N. 13,146/2015, the ...

A alternativa correta é: Errado (E).

Vamos entender melhor o contexto da questão. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina uma série de normas para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a educação.

O item em questão aborda a aplicação de disposições sobre a oferta de educação bilíngue para surdos nas instituições privadas de ensino.

De acordo com a Lei 13.146/2015, Art. 28, Inciso XIII, as instituições privadas de ensino não podem cobrar taxas extras para a inclusão de alunos com deficiência, o que inclui a oferta de educação bilíngue para surdos. Isso é um direito garantido, e as escolas devem se adaptar sem transferir esses custos para as famílias.

A questão afirma que as instituições privadas de ensino podem cobrar taxas adicionais para cumprir estas determinações, o que é incorreto. Portanto, a alternativa correta é "Errado".

Correta (E): As instituições de ensino, inclusive privadas, não podem cobrar taxas extras para a inclusão de alunos com deficiência, conforme previsto pela Lei 13.146/2015. A afirmação do item está incorreta, pois contraria a legislação.

Alternativa Incorreta (C): O item estaria correto se a lei permitisse a cobrança dessas taxas adicionais, o que não é o caso. A legislação foi criada exatamente para evitar que as famílias tenham custos adicionais pela inclusão educacional de seus filhos com deficiência.

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