A Lei n.º 12.305/2010, que regulamenta o Plano de Gerenciame...

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Q1979212

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista Ambiental - Edital nº 001 |

Q1979212 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei n.º 12.305/2010, que regulamenta o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deve possuir critérios que harmonizem a proteção humana, ambiental e animal com segurança, eficácia e eficiência dos processos de disposição final. Mediante os Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa CORRETA.

Estará dispensada de elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos o município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para o mesmo fim, que preencha os requisitos estabelecidos na lei.

Para Municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos já certifica o Município do licenciamento ambiental dos aterros sanitários.

Os Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos devem ser feitos exclusivamente com verba Federal e Estadual.

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A Lei n.º 12.305/2010, que regulamenta o Plano de Gerenciame...

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